AREsp 2375209 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties: Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo do art. 1.042 do CPC/NCPC/15
3 Necessidade de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial