AREsp 2537239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JOSE AFONSO RUTSCHKA; Autor: RUTE DA SILVA RUTSCHKA; Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer Declaração De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO RUTSCHKA

Autor

RUTE DA SILVA RUTSCHKA

Autor

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.