EAREsp 345121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 315/STJ; além disso, o acórdão embargado foi publicado em 7/10/2016, de modo que se aplicam os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3; por fim, os embargantes não demonstraram a divergência por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual, tornando o agravo internamente desprovido.

Parties
Agravantes: JANET THEREZINHA RAMÁGLIA e OUTROS; Agravado: Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/5/2024 a 28/5/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cotejo Analítico, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Cotejo Analítico Aplicação Retroativa De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JANET THEREZINHA RAMÁGLIA e OUTROS

Agravantes

Ministro Luis Felipe Salomão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/5/2024 a 28/5/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 (requisitos do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/3/2016)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 315/STJ; além disso, o acórdão embargado foi publicado em 7/10/2016, de modo que se aplicam os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3; por fim, os embargantes não demonstraram a divergência por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual, tornando o agravo internamente desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos