Pet 16613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme art.1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou plausibilidade do direito em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da circunstância de que a execução se apoia em título considerado hígido, líquido e certo nos termos da Corte de origem (Súmula 283/STF), de modo que não cabia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: PERSCH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO; Agravado: AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.; Agravado: FÁBIO FANGANIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição De Tutela De Urgência / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Agravo Interno Tutela De Urgência Revisão Contratual Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PERSCH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

SERPENTÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

BERNARDINO ANTONIO FANGANIELLO

Agravado

AGUINALDO RAIMUNDO DORFELINO JR.

Agravado

FÁBIO FANGANIELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição De Tutela De Urgência / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art.1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 análise dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme art.1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se demonstrou plausibilidade do direito em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da circunstância de que a execução se apoia em título considerado hígido, líquido e certo nos termos da Corte de origem (Súmula 283/STF), de modo que não cabia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15