AREsp 2523864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF e deixou incontroverso fundamento relativo à coisa julgada; por isso aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, impondo-se multa de 1% com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 existência de fundamento não impugnado relativo à coisa julgada e à rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não enfrentou o óbice da Súmula 284/STF e deixou incontroverso fundamento relativo à coisa julgada; por isso aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, impondo-se multa de 1% com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.