AREsp 2530334 - ACORDAO

AREsp 2530334 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reedição das razões de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: VANDERCI RIBEIRO; Agravante: NÚCLEO SOLUÇÕES EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERCI RIBEIRO

Agravante

NÚCLEO SOLUÇÕES EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reedição das razões de mérito, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.