AREsp 2552248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 indispensabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.