AREsp 2546448 - ACORDAO

AREsp 2546448 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; assim, por unanimidade, o recurso não foi conhecido e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CLEOFINDO FESTUCCI; Agravada: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEOFINDO FESTUCCI

Agravante

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ como motivo de não conhecimento
  3. 3 imposição de multa por agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; assim, por unanimidade, o recurso não foi conhecido e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.