AREsp 2473588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficiente na fundamentação por alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos atingidos (aplicação da Súmula 284/STF), a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (inércia na juntada da DRE), justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a revisão das conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade De Justiça, Demonstração Do Resultado Do Exercício (dre)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria indicada
  3. 3 não impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficiente na fundamentação por alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos atingidos (aplicação da Súmula 284/STF), a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (inércia na juntada da DRE), justificando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a revisão das conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno