AREsp 2070797 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais se fundamentaram nas Súmulas n. 284 e 282 do STF e na Súmula n. 7 do STJ —, mantém-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: IVAN LÚCIO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IVAN LÚCIO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — os quais se fundamentaram nas Súmulas n. 284 e 282 do STF e na Súmula n. 7 do STJ —, mantém-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial