AREsp 2551804 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA VIANA MATIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial