AREsp 2431875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegada aplicação do artigo 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequente / Agravante: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Boa Fé Objetiva, Omissão/fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Boa Fé Objetiva Omissão/fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA E OUTRO

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 alegada violação do artigo 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alegada aplicação do artigo 422 do CC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/monocrática