AREsp 2553188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do NCPC, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de superação da Súmula 83/STJ por precedentes contemporâneos.

Parties
Agravante: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 932, III, do NCPC e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do NCPC, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de superação da Súmula 83/STJ por precedentes contemporâneos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.