AREsp 2503570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou-se na aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e evidenciando deficiência na indicação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de agravo que não ataca os fundamentos da decisão (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou-se na aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e evidenciando deficiência na indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno