AREsp 2508926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, motivo pelo qual também foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: JORGE RAMOS PIRES e OUTROS; Autor/agravado: JOSÉ ROBERTO KAMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Aplicação De Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Exoneração Do Fiador, Má Fé Do Locador
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Aplicação De Súmula 182/stj Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

JORGE RAMOS PIRES e OUTROS

Agravantes

JOSÉ ROBERTO KAMPEL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à exoneração do fiador e ilegitimidade/produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, motivo pelo qual também foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.