REsp 1843240 - ACORDAO

REsp 1843240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais, concluindo que os preços foram livremente negociados e que a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e acerca de atos normativos não compatíveis com 'lei federal' são infra da competência do STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação De Serviço De Praticagem, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Rodízio De Praticagem
Processo Civil Direito Marítimo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prestação De Serviço De Praticagem Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 128, 458, 515 e 535 do CPC de 1973
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de intervenção da autoridade marítima para fixação de preços (Lei n. 9.537/1997 - LESTA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões centrais, concluindo que os preços foram livremente negociados e que a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais e acerca de atos normativos não compatíveis com 'lei federal' são infra da competência do STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.