AREsp 2497647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com as devidas distinções ou datas, de modo que não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Autora: THAIS ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Cirurgia De Redução De Mamas
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

THAIS ROCHA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de atacar decisão de admissibilidade por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com as devidas distinções ou datas, de modo que não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.