AREsp 2515105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; por esse motivo incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a norma infralegal (Resolução 2.078/Bacen)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; por esse motivo incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno