AREsp 2528395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), bem como não enfrentou analiticamente a alegada deficiência de fundamentação (Súmulas 284 e 283 do STF), razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILIERIA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILIERIA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), bem como não enfrentou analiticamente a alegada deficiência de fundamentação (Súmulas 284 e 283 do STF), razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.