AREsp 2481794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.