AREsp 2497626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: P H U PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

P H U PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido