AREsp 2405134 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno deve ser considerada ou configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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