AREsp 2181851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE - 9 LTDA.; Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processo Civil Direito Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE - 9 LTDA.

Agravante

RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.