EAREsp 2526986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os capítulos autônomos da decisão (preclusão), deixou subsistir fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SIDNEI MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados e razões dissociadas
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os capítulos autônomos da decisão (preclusão), deixou subsistir fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.