REsp 2113154 - ACORDAO

REsp 2113154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o fundamento autônomo de manutenção do acórdão (sentença e acórdão anteiores ao RE 573.232) não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; não se impôs multa porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
ANAJUSTRA; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em 1ª Turma Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada Coletiva, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Coletiva Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em 1ª Turma Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Limitação do benefício da coisa julgada coletiva
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o fundamento autônomo de manutenção do acórdão (sentença e acórdão anteiores ao RE 573.232) não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; não se impôs multa porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.