AREsp 2509772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; assim, ausência de ataque específico torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Produção Antecipada De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Produção Antecipada De Provas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Uso improvido da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; assim, ausência de ataque específico torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido