AREsp 2414801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação, e a tentativa de fazê‑la apenas no agravo interno, está preclusa e caracteriza inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Inovação Recursal, Inadequação Da Via Para Questão Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão de impugnação formulada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação, e a tentativa de fazê‑la apenas no agravo interno, está preclusa e caracteriza inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.