AREsp 2510027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa por inexistir demonstração de violação e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CARLO SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança +1 more

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Parties

JEAN CARLO SECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa por inexistir demonstração de violação e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos