AREsp 2440115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por força do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, alcança-se a preclusão consumativa das razões não atacadas, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Indenizatória / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória E Indenizatória / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das razões não impugnadas no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por força do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, alcança-se a preclusão consumativa das razões não atacadas, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.