AREsp 2522901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EUNICE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EUNICE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.