AREsp 2473602 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' (Súmula n. 284 do STF), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Legal Issues
- 1 afronta aos arts. 489, §1º, I, II, IV, VI e 1.022 do CPC/2015
- 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' (Súmula n. 284 do STF), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.
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