EAREsp 2559800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela Presidência em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e da não regularização dentro do prazo, configurando a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: 5G TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

5G TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela Presidência em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e da não regularização dentro do prazo, configurando a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...