AREsp 2464036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento usado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARTA DE MELO ROTER; Agravante: SANDRA DE MELO ROTER; Agravante: SILVANA DE MELO ROTER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARTA DE MELO ROTER

Agravante

SANDRA DE MELO ROTER

Agravante

SILVANA DE MELO ROTER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por inobservância do art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento usado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.