AREsp 2553554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEUZA CARLOTTO; Agravado: CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

NEUZA CARLOTTO

Agravante

CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.