AREsp 2278488 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PAULO ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.