AREsp 2540935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC (Súmula 211/STJ); a alegação relativa ao art. 805 apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de negar provimento ao recurso especial e se rejeitaram os embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARIA ALICE BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA; Agravante: GILBERTO RENGEL VELOSO DE ALMEIDA; Agravado: LUAN CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Constitutiva C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acessão, Indenização, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Acessão Indenização Prequestionamento +5 more

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Parties

MARIA ALICE BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA

Agravante

GILBERTO RENGEL VELOSO DE ALMEIDA

Agravante

LUAN CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Ação Constitutiva C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 CPC
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 805 CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC (Súmula 211/STJ); a alegação relativa ao art. 805 apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de negar provimento ao recurso especial e se rejeitaram os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.