EAREsp 2306643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; o recurso especial não é cabível para atacar suposta contrariedade a ato normativo secundário (Circular da SUSEP) e não foi indicada qual norma legal foi violada, obstáculo que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA); Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Quitação, Endosso De Apólice, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Circular N.º 251/2004 Da SUSEP, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Agravo Interno Recurso Especial Quitação Endosso De Apólice Reexame De Prova +4 more

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Parties

JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA)

Autora

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de contrariedade a ato normativo secundário
  2. 2 validação da quitação entregue em ação de cobrança de seguro
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; o recurso especial não é cabível para atacar suposta contrariedade a ato normativo secundário (Circular da SUSEP) e não foi indicada qual norma legal foi violada, obstáculo que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido