AREsp 2554141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrável, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual se aplica a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A; Autor: LUIZ ROBERTO ROLEMBERG DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

LUIZ ROBERTO ROLEMBERG DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de prequestionamento da matéria no recurso especial
  3. 3 aplicação dos dispositivos do CPC/15 (art. 1.021, §§ 1º e 4º; art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrável, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual se aplica a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.