AREsp 2531589 - ACORDAO
A alteração da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo demonstração de erro nos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JUSSARA INÊS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; acórdão mantido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Extrapatrimoniais (danos Morais), Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
JUSSARA INÊS TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Caracterização de danos extrapatrimoniais por negativa de cobertura de plano de saúde
- 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de abalo psicológico ou má-fé para configuração de dano moral
Ratio Decidendi
A alteração da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo demonstração de erro nos fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; acórdão mantido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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