REsp 2044219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão que reconheceu o dever de custeio do medicamento, incidindo a Súmula 283 do STF; a pretensão de afastar a condenação por dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a demonstração do dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Medicamento / Fornecimento Pelo Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão sobre danos morais
  3. 3 Inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão que reconheceu o dever de custeio do medicamento, incidindo a Súmula 283 do STF; a pretensão de afastar a condenação por dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a demonstração do dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.