AREsp 2564336 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 282/STF), incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON DA COSTA HONORATO; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Danos Materiais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Inépcia, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Danos Materiais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Inépcia +1 more

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Parties

MILTON DA COSTA HONORATO

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 282/STF), incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC