AREsp 2584886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, o que acarreta preclusão das matérias não atacadas; além disso, o pedido envolveria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, o acórdão recorrido analisou as peculiaridades do caso e aplicou o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), sendo cabível a incidência da Súmula 568/STJ, de modo que a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: ELAINE COMENDALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Art. 489 CPC, Art. 51, §1º CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +10 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

ELAINE COMENDALK

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática gera preclusão
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, o que acarreta preclusão das matérias não atacadas; além disso, o pedido envolveria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, o acórdão recorrido analisou as peculiaridades do caso e aplicou o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS), sendo cabível a incidência da Súmula 568/STJ, de modo que a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial