AREsp 2495088 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, confirmou-se o não conhecimento, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.
- Parties
- Agravante / Exequente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Executado: CLÁUDIA MARIA MALASPINA & CIA. LTDA.; Executado: MATHEUS MALASPINA ROSSIT; Executado: DANIEL ROSSIT PIERRI; Executado: KAREN REGINA LOPES; Executado: CLÁUDIA MARIA MALASPINA; Executado: MARCOS ANTÔNIO PIERRI; Executado: MARIA CRISTINA ROSSIT PIERRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Impenhorabilidade
Case Brief
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Parties
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Agravante / Exequente
CLÁUDIA MARIA MALASPINA & CIA. LTDA.
Executado
MATHEUS MALASPINA ROSSIT
Executado
DANIEL ROSSIT PIERRI
Executado
KAREN REGINA LOPES
Executado
CLÁUDIA MARIA MALASPINA
Executado
MARCOS ANTÔNIO PIERRI
Executado
MARIA CRISTINA ROSSIT PIERRI
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Singular Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por unanimidade, confirmou-se o não conhecimento, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
- Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.
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