AREsp 2529682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a previsão contratual de repartição de lucros e prejuízos exige reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ NEVES FERREIRA; Agravado: RAMIRO CÉZAR CASARIN DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Parceria Agrícola, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Parceria Agrícola Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NEVES FERREIRA

Agravante

RAMIRO CÉZAR CASARIN DE MATTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e provas
  2. 2 Aplicação dos arts. 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra e 20 do Decreto n.º 59.566/1966 ao contrato de parceria agrícola
  3. 3 Caracterização da partilha de lucros e prejuízos no contrato de parceria agrícola

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a previsão contratual de repartição de lucros e prejuízos exige reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial