AREsp 2536681 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e trouxe apenas alegações genéricas, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo em recurso especial; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 73, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 73 Competência Da Vara Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência da Vara da Fazenda Pública nos termos da Súmula n. 73

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e dirigida os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ) e trouxe apenas alegações genéricas, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo em recurso especial; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem.