AREsp 2544207 - ACORDAO

AREsp 2544207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Defensoria Pública; Réu: Município de Fortaleza; Réu: Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Autor

Município de Fortaleza

Réu

Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para atacar óbices de admissibilidade (ex.: divergência não comprovada, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (por agravo interno) e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.