AREsp 2591282 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ser inepto: a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incluindo questões sobre suspensão por liquidação extrajudicial, gratuidade da justiça, aplicação das súmulas 284/STF e 283/STF, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC em conjunto com a jurisprudência do STJ, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: MARCIO RODRIGO RAPHAELLI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Gratuidade Da Justiça, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +7 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

MARCIO RODRIGO RAPHAELLI SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ser inepto: a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (incluindo questões sobre suspensão por liquidação extrajudicial, gratuidade da justiça, aplicação das súmulas 284/STF e 283/STF, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC em conjunto com a jurisprudência do STJ, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC