AREsp 2597251 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; assim, a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Recorrente: MINORU MIYATA (MINORU)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
MINORU MIYATA (MINORU)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não infirma todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; assim, a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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