REsp 2116000 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a questão foi examinada fundamentadamente; a intervenção da CBF como assistente foi corretamente admitida diante de seu interesse jurídico decorrente de sua função de habilitar árbitros e autorizar patrocínios nos uniformes; e a Súmula 568/STJ aplica-se por ausência de demonstração de jurisprudência superveniente em sentido contrário. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: MANOEL NUNES LOPO GARRIDO; Réu: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Assistente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Direito De Imagem, Intervenção De Terceiro, Assistência, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 119 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Direito De Imagem Intervenção De Terceiro Assistência Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MANOEL NUNES LOPO GARRIDO

Autor

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Réu

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Assistente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Interesse jurídico para intervenção como assistente (art. 119 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a questão foi examinada fundamentadamente; a intervenção da CBF como assistente foi corretamente admitida diante de seu interesse jurídico decorrente de sua função de habilitar árbitros e autorizar patrocínios nos uniformes; e a Súmula 568/STJ aplica-se por ausência de demonstração de jurisprudência superveniente em sentido contrário. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.