AREsp 1827857 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (282, 283, 284, 356/stf), Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA
Agravante
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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